Termos de Uso

Disposições Gerais

Os presentes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma digital e dos serviços oferecidos pelo 9IN, inscrito no CNPJ nº 48.417.432/0001-29.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência e concordância integral com as condições aqui estabelecidas.

Elegibilidade

O uso dos serviços é restrito a:

• Pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes;
• Pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil.

O usuário é responsável por manter suas informações corretas, completas e atualizadas.

Serviços Prestados

O 9IN atua como SPI – Sistema de Pagamentos Instantâneos e provedor de soluções em Banking as a Service (BaaS), disponibilizando:

• Abertura e manutenção de contas digitais;
• Transferências via PIX;
• Pagamento de boletos e títulos;
• Integrações financeiras por meio de API;
• Serviços complementares previstos em contrato específico ou regulamento interno.

Tarifas e Custos

• Alguns serviços poderão estar sujeitos à cobrança de tarifas, divulgadas previamente em tabela oficial disponível em 9inpagamentos.com.br
• Sempre que aplicável, os valores serão informados antes da contratação ou da execução da transação;
• O usuário é responsável por verificar periodicamente a tabela de tarifas atualizada.

Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com as normas do BACEN e a legislação brasileira, em especial a Lei nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo).

Suspensão e Encerramento de Conta

O 9IN poderá suspender ou encerrar contas em casos de:

• Indícios ou comprovação de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Descumprimento destes Termos ou da legislação vigente;
• Determinação judicial ou regulatória.

Sempre que possível, o usuário será previamente notificado, salvo em hipóteses que exijam sigilo legal.

Limitações de Responsabilidade

O 9IN não se responsabiliza por:

• Erros de operação ou digitação cometidos pelo usuário (como envio incorreto de valores ou chaves PIX);
• Indisponibilidades oriundas de terceiros, como falhas no SPI – Sistema de Pagamentos Instantâneos do BACEN;
• Danos indiretos, perdas financeiras ou prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma.

Atendimento ao Cliente

O 9IN disponibiliza canais oficiais de suporte:

• E-mail: sac@9in.com.br
• Telefone: +55 81 8983-7227

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados).